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Termo de referência e ETP: o que vai em cada um pela Lei 14.133

Escrito e revisado pela Equipe Termo Fácil · 10 de novembro de 2026

O ETP decide se a contratação faz sentido e qual é a melhor solução. O termo de referência pega essa solução e diz como ela será contratada, executada, fiscalizada e paga. A Lei 14.133/2021 define os dois no art. 6º e volta a eles nos arts. 18 e 40.

Os dois documentos têm elementos com nomes parecidos, como requisitos, solução como um todo e estimativa de valor, e por isso é comum o termo de referência repetir o ETP ou o ETP já sair com cara de termo de referência. A lei separa as duas peças pela função: uma estuda, a outra especifica.

O que a lei diz de cada um

A ordem está na própria definição: o ETP vem primeiro e dá base ao termo de referência, que só é elaborado se o estudo concluir pela viabilidade. O art. 18 repete a sequência ao listar o que a fase preparatória compreende: primeiro a necessidade fundamentada em ETP (inciso I), depois a definição do objeto por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo (inciso II).

A pergunta que cada um responde

  • ETP. qual é o problema, quais alternativas o mercado oferece, qual delas resolve melhor, quanto custa e se vale contratar. O § 1º do art. 18 diz que o estudo deve evidenciar o problema e a sua melhor solução, de modo a permitir avaliar a viabilidade técnica e econômica.
  • Termo de referência. o que exatamente será contratado, como será executado, como o contrato será acompanhado, como se mede e se paga e como o fornecedor será escolhido.

O que vai no termo de referência

As alíneas do art. 6º, XXIII:

  • a) Objeto. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação.
  • b) Fundamentação. a referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando não for possível divulgá-los, o extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
  • c) Solução como um todo. considerado todo o ciclo de vida do objeto.
  • d) Requisitos. os requisitos da contratação.
  • e) Modelo de execução. como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos, do início ao encerramento.
  • f) Modelo de gestão. como a execução será acompanhada e fiscalizada pelo órgão.
  • g) Medição e pagamento. os critérios de medição e de pagamento.
  • h) Seleção do fornecedor. a forma e os critérios de seleção.
  • i) Estimativa do valor. estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
  • j) Orçamento. a adequação orçamentária.

Nas compras, o art. 40, § 1º, acrescenta três informações: a especificação do produto, de preferência conforme o catálogo eletrônico de padronização; os locais de entrega e as regras de recebimento provisório e definitivo; e a garantia exigida, com as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Onde os dois se encontram

Alguns elementos aparecem nas duas peças. A diferença está no grau de detalhe e no que se faz com eles:

  • Requisitos. no ETP (art. 18, § 1º, III), servem para comparar alternativas e escolher o tipo de solução. No TR (alínea d), viram as condições que o fornecedor tem de cumprir.
  • Solução como um todo. o ETP descreve a solução escolhida, inclusive manutenção e assistência técnica (inciso VII). O TR a descreve considerando todo o ciclo de vida do objeto (alínea c).
  • Estimativa de valor. o ETP traz a estimativa com preços unitários e memórias de cálculo, que poderão constar de anexo classificado se a Administração optar pelo sigilo (inciso VI). O TR também traz a estimativa, nos termos da alínea i.
  • Quantidades. o ETP estima as quantidades com a memória de cálculo (inciso IV). O TR as fixa na definição do objeto (alínea a).

Se o TR contradiz o ETP, por exemplo com uma quantidade diferente ou uma solução que o estudo descartou, o processo perde a coerência. O caminho seguro é o TR citar o ETP como fundamentação (alínea b) e manter os mesmos números.

O que só o ETP tem

Descrição da necessidade, previsão no plano de contratações anual, levantamento de mercado, justificativa do parcelamento, resultados pretendidos, providências prévias, contratações correlatas, impactos ambientais e o posicionamento conclusivo não estão nas alíneas do termo de referência. São a parte de estudo. Dos treze elementos do ETP, cinco são obrigatórios em qualquer caso: necessidade, quantidades, valor, parcelamento e posicionamento conclusivo (art. 18, § 2º). Os outros podem ficar de fora com justificativa. O guia ETP pela Lei 14.133 detalha os treze.

E na contratação direta?

Na dispensa e na inexigibilidade, o art. 72, I, pede o documento de formalização de demanda e, "se for o caso", estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. Quando o ETP é ou não exigido nesses casos depende do regulamento que o seu ente adota; confira o seu antes de dispensar o estudo. Os limites e o passo a passo estão em dispensa de licitação por valor.

Os dois na mesma base

No Termo Fácil, o ETP parte de um processo já homologado para o mesmo tipo de objeto, e o termo de referência, o edital e a minuta seguem na mesma base, o que ajuda a manter quantidades, requisitos e estimativa iguais nas peças. O editor com IA aponta o que falta em cada elemento, e cada versão das duas peças fica na trilha de auditoria.