Termos de Uso do Termo Fácil

1. Acesso

O acesso é restrito a usuários convidados pela administração do Termo Fácil. Ao se cadastrar, você declara ter capacidade legal plena e que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados. O cadastro é individual, intransferível, e o compartilhamento de credenciais é vedado.

2. Uso adequado

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;
• Revisar todos os documentos gerados antes de qualquer uso oficial;
• Não acessar, alterar ou danificar sistemas ou contas de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa ou usar meios automatizados para extrair dados.

3. Sobre os documentos gerados

Os documentos têm caráter de minuta auxiliar e não substituem análise jurídica ou técnica. A responsabilidade pela revisão e uso oficial é integralmente do usuário e do órgão que representa. A LuckLabs não se responsabiliza por erros ou inadequações nos documentos gerados.

4. Plano e limites

O plano contratado define o número de documentos geráveis mensalmente. Após atingir o limite ou o vencimento do período, o acesso de leitura é mantido, mas a geração fica suspensa até renovação. Os limites são consultáveis na seção Assinatura do perfil.

5. Propriedade intelectual

A marca, o código-fonte, os algoritmos e a interface do Termo Fácil são de propriedade exclusiva da LuckLabs Tecnologia LTDA. O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto vigente o contrato. Os documentos gerados pelo usuário a partir de seus próprios dados pertencem ao usuário e ao órgão que representa.

6. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O conteúdo inserido nos campos de geração de documentos é transmitido a um provedor externo de inteligência artificial localizado fora do Brasil, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Suspensão e encerramento

A LuckLabs pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou solicitação do próprio usuário. O encerramento pode ser solicitado pela Central de Suporte ou pelo e-mail contato@lucklabs.com.br. Os dados são retidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a LuckLabs não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total da LuckLabs limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Alterações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou pela plataforma. O uso continuado após esse prazo implica aceite das novas condições.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da LuckLabs Tecnologia LTDA, com renúncia a qualquer outro.

11. Contato

Dúvidas gerais: Central de Suporte. Questões sobre privacidade e proteção de dados: contato@lucklabs.com.br.