A fase preparatória da Lei 14.133/2021 é a que mais exige texto: o estudo técnico preliminar, o termo de referência, as justificativas. É também onde o processo costuma voltar, porque a necessidade ficou genérica ou uma justificativa ficou de fora. Uma ferramenta de IA generativa pode adiantar o rascunho e apontar lacunas, desde que se saiba o que pedir e o que não entregar a ela. Abaixo estão os cuidados que vêm antes de qualquer prompt e oito prompts prontos para copiar, um para cada peça da fase de planejamento. A decisão e a assinatura continuam com o servidor.
Para que a IA serve aqui, e para que não serve
Serve para organizar o que o servidor já sabe, propor uma primeira redação, conferir uma minuta contra o texto da lei, refazer uma conta com os dados fornecidos e simplificar uma frase confusa. São tarefas de texto, e a revisão é rápida porque quem pede conhece o assunto.
Não serve para decidir. O guia de uso de IA generativa que a CGU adotou para os seus servidores, em 2025, lista entre os usos não recomendados o planejamento e a otimização, porque "decisões estratégicas exigem análise humana profunda e ponderada". Escolher a solução, dividir ou não em lotes e concluir pela viabilidade são decisões do ETP. A IA pode montar os argumentos; quem decide é o servidor.
Também não serve como fonte. Um modelo de linguagem pode citar um artigo que não existe ou um acórdão com o número errado, com a mesma segurança de quando acerta. Por isso os prompts abaixo pedem que você cole o texto legal oficial e proíbem a ferramenta de citar de memória. Pela mesma razão, nenhum deles pede preço ou nome de fornecedor: o art. 23 manda definir o valor estimado pelos parâmetros do § 1º, como contratações similares e pesquisa direta com fornecedores, e não por uma estimativa sem origem.
Os cuidados que vêm antes do prompt
- Dado pessoal fica de fora. nome, CPF, matrícula e qualquer dado de servidor, cidadão ou representante de empresa são protegidos pela LGPD (Lei 13.709/2018). Não cole em ferramenta pública.
- Informação sigilosa também. o orçamento estimado pode ter caráter sigiloso (art. 24 da Lei 14.133). Se o órgão optou por isso, o valor não entra em ferramenta de terceiros. O mesmo vale para documento interno com restrição de acesso.
- Credencial do órgão em ferramenta pública. os guias do TCU e da CGU recomendam aos seus servidores não usar e-mail ou credencial do órgão para criar conta em ferramenta pública de IA. Se o órgão oferece uma ferramenta aprovada, prefira ela.
- Revisão humana sempre. leia tudo o que a ferramenta devolver antes de aproveitar. Se você não consegue conferir o resultado, não use a ferramenta naquela tarefa.
- A responsabilidade não muda. o documento continua sendo de quem o assina. Um erro introduzido pela IA não tira a responsabilidade do autor.
- Siga a norma do seu órgão. se o seu órgão tem política própria de uso de IA ou ferramenta aprovada, ela vale antes de qualquer orientação deste artigo.
Os guias do TCU e da CGU foram escritos para os servidores de cada órgão. Não obrigam a sua prefeitura, mas mostram o que dois órgãos de controle recomendam como uso responsável, e os cuidados com dados servem para qualquer ferramenta.
Oito prompts para a fase de planejamento
Os colchetes marcam o que você precisa preencher. Funcionam em qualquer assistente de uso geral. Quanto mais contexto real e público você der, melhor o resultado; quanto mais a ferramenta precisar adivinhar, mais ela inventa.
Você vai me ajudar a redigir a descrição da necessidade de um estudo técnico preliminar (ETP), pela Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, inciso I: "descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público". Contexto do órgão: [tipo de órgão e setor, sem nomes de pessoas] Situação atual: [o que acontece hoje, com dados que já são públicos] Consequência de não contratar: [o que deixa de funcionar ou piora] Escreva de 2 a 4 parágrafos. Descreva o problema, não o objeto: não diga marca, modelo nem fornecedor. Não invente números. Onde faltar dado, escreva [COMPLETAR: o que falta] e siga em frente. No fim, liste as perguntas que eu preciso responder para fechar o texto.
Abaixo está a descrição da necessidade de um ETP. Avalie se ela descreve o problema a ser resolvido ou só o objeto a ser comprado. Responda em três partes: 1. Frases que descrevem o objeto em vez do problema (cite a frase). 2. O que falta para um leitor de fora entender por que a contratação é necessária. 3. Uma versão reescrita, sem acrescentar fatos que não estejam no texto. Onde precisar de dado, use [COMPLETAR]. Texto: [colar a descrição da necessidade]
Estou fazendo o levantamento de mercado de um ETP (Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, V: "análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar"). Necessidade: [resumo da necessidade] Restrições conhecidas: [prazo, local, infraestrutura existente] Liste os tipos de solução que costumam atender a esse tipo de necessidade (por exemplo: compra, locação, serviço, solução mista). Para cada um, diga os critérios que eu devo comparar e onde costumo achar essa informação. Não cite empresas, marcas nem preços. Não afirme que algo é mais barato sem dado. A pesquisa e a escolha ficam comigo.
Preciso justificar o parcelamento ou não da contratação (Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, VIII). Use só o texto legal que colo abaixo, sem citar outros artigos ou decisões de memória. Texto legal: [colar o art. 40, §§ 2º e 3º, do texto oficial no planalto.gov.br] Objeto: [descrição do objeto e dos itens] O que já sei: [ex.: os itens são entregues juntos, há fornecedores locais para parte deles] Monte dois quadros: argumentos para dividir em lotes e argumentos para não dividir, cada argumento ligado ao inciso que o sustenta. Depois, liste o que eu preciso verificar antes de decidir. Não decida por mim.
Confira a memória de cálculo das quantidades de um ETP (Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, IV). Os dados de consumo estão abaixo. Dados: [consumo dos últimos períodos, unidades atendidas, estoque, previsão de expansão] Cálculo que fiz: [colar o cálculo] Refaça a conta passo a passo e aponte: erro de soma ou de unidade, premissa que não está explicada e diferença entre o seu resultado e o meu. Não use nenhum número que não esteja nos dados.
Os prompts 6 e 7 pedem uma minuta inteira. Uma minuta ainda não publicada é documento interno: antes de colar, veja se a política do seu órgão permite usá-la na ferramenta que você tem, e tire os valores estimados, que podem ser sigilosos, e qualquer dado pessoal.
Vou colar o § 1º e o § 2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 e, depois, a minuta de um ETP. Confira a minuta contra o texto legal. Responda com uma tabela com as colunas: inciso, está no ETP? (sim / parcial / não), trecho que atende, o que falta. Lembre que o § 2º exige os incisos I, IV, VI, VIII e XIII e pede justificativa para os demais que ficarem de fora. Não avalie se a contratação é conveniente. Só aponte o que está e o que falta. Texto legal: [colar art. 18, §§ 1º e 2º] Minuta do ETP (sem valores estimados, sem nomes e sem dados de fornecedores): [colar a minuta]
Confira um termo de referência contra o art. 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/2021 (alíneas a a j), que colo abaixo. Se for compra, colo também o art. 40, § 1º. Para cada alínea, diga se o TR atende, atende em parte ou não atende, com o trecho correspondente. Aponte também contradições entre o TR e o ETP, se eu colar os dois. Texto legal: [colar art. 6º, XXIII, e, se for compra, art. 40, § 1º] Termo de referência (sem valores estimados, sem nomes e sem dados de fornecedores): [colar o TR]
Reescreva o trecho abaixo em linguagem simples, para que um fornecedor entenda o que se pede sem ler duas vezes. Regras: não mude o sentido, não tire nem acrescente exigência, mantenha números, prazos e referências legais como estão. Se alguma frase permitir duas leituras, mostre as duas e pergunte qual é a certa em vez de escolher. Trecho: [colar o trecho]
Como ler o que a IA devolve
- Procure o que foi acrescentado. número, prazo, norma ou fato que você não forneceu. Se apareceu, tire ou confira na fonte.
- Confira cada citação. artigo, inciso e alínea, no texto oficial. Uma referência errada no ETP compromete a peça inteira.
- Desconfie do texto genérico. se a resposta serviria para qualquer órgão, ela ainda não diz nada sobre o seu problema.
- Guarde o que você decidiu. a justificativa precisa mostrar o raciocínio do órgão, não o da ferramenta.
Para conferir o resultado contra a lei, use o guia ETP pela Lei 14.133 e a comparação termo de referência x ETP.
Quando o prompt não basta
Um assistente de uso geral não conhece os processos anteriores do seu órgão nem o fluxo das peças. O Termo Fácil foi feito para a fase de planejamento: o ETP parte de um processo já homologado para o mesmo tipo de objeto, e o termo de referência, o edital e a minuta seguem na mesma base. O editor com IA aponta o que falta em cada elemento, a revisão humana acontece em cada etapa e cada alteração fica registrada na trilha de auditoria.