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Dispensa de licitação por valor em 2026: limites e passo a passo

Escrito e revisado pela Equipe Termo Fácil · 10 de novembro de 2026

Em 2026, a licitação é dispensável para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos abaixo de R$ 130.984,20, e para os demais serviços e compras abaixo de R$ 65.492,11. Os valores são do Decreto 12.807/2025 e atualizam os incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021. O ponto que mais exige atenção não é o valor de cada compra, é a soma: o limite vale para o total gasto no ano com objetos da mesma natureza.

Os limites em 2026

  • Inciso I: abaixo de R$ 130.984,20. obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.
  • Inciso II: abaixo de R$ 65.492,11. outros serviços e compras.

A lei diz "valores inferiores a": o valor exato do limite já não cabe na dispensa. Os valores estão no anexo do Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O art. 182 da Lei 14.133 manda atualizar os valores todo 1º de janeiro pelo IPCA-E, com divulgação no PNCP, e o decreto delegou as próximas atualizações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Em janeiro de 2027, confira o novo ato antes de usar estes números.

O limite é anual e por natureza do objeto

Na prática, antes de cada dispensa, some tudo o que a unidade gestora já contratou no exercício no mesmo ramo de atividade e acrescente a contratação nova. Se o total passa do limite, não é caso de dispensa por valor. Um exemplo hipotético: três compras de material de expediente de R$ 30 mil no mesmo ano, pela mesma unidade gestora, somam R$ 90 mil e passam do limite do inciso II.

Na esfera federal, a IN SEGES/ME 67/2021 diz que ramo de atividade é a linha de fornecimento registrada no Sicaf, ligada à classe de materiais ou à descrição do serviço nos catálogos do governo federal. Se o seu município não tem regulamento próprio, esse critério é uma referência objetiva para fazer a soma.

Os casos especiais

  • Consórcio público e agência executiva. os valores dos incisos I e II são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas (§ 2º). Pela conta, dá R$ 261.968,40 e R$ 130.984,22 em 2026; o decreto não publica esses dois números.
  • Manutenção de veículos até R$ 10.478,74. nas contratações de serviços de manutenção de veículos do próprio órgão, incluídas as peças, até esse valor, não se aplica a regra da soma do § 1º (§ 7º, valor atualizado pelo mesmo decreto).

Passo a passo

  1. Formalize a demanda. o processo começa pelo documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência ou projeto (art. 72, I).
  2. Faça a soma do § 1º. confirme que o total do exercício, no mesmo ramo de atividade, fica abaixo do limite com a contratação nova.
  3. Estime a despesa. pelo art. 23 (art. 72, II). Se não for possível pelos parâmetros dos §§ 1º a 3º, o contratado comprova o preço com notas fiscais emitidas para outros contratantes em até um ano, ou por outro meio idôneo (art. 23, § 4º).
  4. Divulgue o aviso. a lei prevê, preferencialmente, aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, com a especificação do objeto e a abertura para propostas adicionais, escolhendo a mais vantajosa (§ 3º).
  5. Junte os demais documentos do art. 72. pareceres, se for o caso; compatibilidade com o orçamento; habilitação e qualificação mínima do contratado; razão da escolha; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente.
  6. Divulgue o ato e o contrato. o ato que autoriza a contratação direta, ou o extrato do contrato, fica disponível em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único). O contrato só tem eficácia depois de divulgado no PNCP, em até 10 dias úteis da assinatura na contratação direta (art. 94, II).
  7. Pague, de preferência, com cartão. as dispensas dos incisos I e II são preferencialmente pagas por cartão de pagamento, com extrato no PNCP (§ 4º).

Dispensa eletrônica: obrigação ou modelo?

A IN SEGES/ME 67/2021 criou o Sistema de Dispensa Eletrônica e diz que os órgãos federais "adotarão" a forma eletrônica nas dispensas por valor (art. 4º). Estados e municípios devem observá-la quando executam recursos da União vindos de transferências voluntárias (art. 2º da IN). Fora disso, vale o regulamento do seu ente; o art. 187 da Lei 14.133 permite que estados e municípios apliquem os regulamentos da União. No modelo federal, entre a divulgação do aviso e a abertura para lances há no mínimo 3 dias úteis.

Por que a soma importa tanto

A soma do § 1º existe para que a despesa não seja dividida em partes menores só para caber no limite. O plano de contratações anual ajuda a evitar esse risco: quando as compras do ano estão previstas, fica claro o que precisa ir para licitação e o que cabe na dispensa.

A dispensa também tem planejamento

Mesmo sem licitação, o processo começa pelo planejamento. Para entender o que cada documento deve trazer, veja termo de referência x ETP e o que o ETP precisa ter.

O Termo Fácil avalia o enquadramento antes de redigir: se o objeto cabe em dispensa, se precisa de ETP e qual é o caminho. A partir daí, o termo de referência e os demais documentos seguem na mesma base, com o editor com IA apontando o que falta e cada versão na trilha de auditoria.