Desde 1º de setembro de 2026, quem contrata serviços de operação de infraestrutura e de atendimento a usuários de TIC no governo federal só pode deixar a empresa contratada usar ferramentas de inteligência artificial se autorizar isso expressamente, no termo de referência ou numa política de governança de IA do órgão citada no edital. A regra está na Portaria SGD/MGI nº 5.921/2026, que acrescentou o item 8.7 ao modelo de contratação da Portaria 1.070/2023. Se o uso for admitido, o termo de referência também precisa trazer as regras e os limites, dizer quem paga pelas ferramentas e definir os cuidados de privacidade e de segurança da informação. Abaixo estão o texto da norma, quem está obrigado e o que escrever no TR.
Quem está obrigado
A Portaria 1.070/2023 é o modelo obrigatório para os órgãos e entidades do SISP, o sistema que reúne a área de TI do Poder Executivo federal. Pelo Decreto 7.579/2011, o SISP abrange a administração direta, as autarquias e as fundações públicas federais. As unidades de TI das autarquias e fundações públicas entram como órgãos seccionais, e é aí que estão as universidades e os institutos federais. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, são 250 órgãos.
O alcance é estreito em dois sentidos. Primeiro, a regra vale para um tipo de contrato: operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, que o próprio modelo descreve como a operação dos recursos tecnológicos do órgão e o suporte técnico de microinformática aos usuários. Desenvolvimento e sustentação de software, por exemplo, têm modelo próprio. Segundo, estados e municípios não estão obrigados. Para eles, o item 8.7 serve como referência de boa prática, e faz sentido usá-lo, porque a pergunta que ele responde aparece em qualquer contrato de serviço hoje.
1.O órgão ou entidade é do SISP?
Administração direta, autarquias e fundações públicas federais.
Fora do SISP, como estado ou município
Não está obrigado. O item 8.7 serve como referência de boa prática.
Sim2.O contrato é de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC?
A operação dos recursos tecnológicos do órgão e o suporte técnico de microinformática aos usuários.
Outro tipo de contrato
A regra vale para um tipo de contrato. Desenvolvimento e sustentação de software, por exemplo, têm modelo próprio.
Sim
Está obrigado
A contratada só pode usar ferramentas de inteligência artificial se o órgão autorizar isso expressamente, no termo de referência ou numa política de governança de IA do órgão citada no edital.
O que diz o texto
Os subitens dizem o que o termo de referência precisa conter quando o uso é admitido:
- 8.7.1
Regras, limites e responsabilidades
devem estar previstos no termo de referência e estar em conformidade com a Política de Governança de IA do órgão, caso exista.
- 8.7.2
Custos
o termo de referência deve atribuir de forma clara e objetiva se os custos das ferramentas de IA serão da contratada ou da contratante.
- 8.7.2.1
Custeio pelo órgão
se o órgão pagar pelas ferramentas, o termo de referência deve estabelecer limites e condições de uso.
- 8.7.3
Privacidade e segurança
os aspectos de privacidade e de segurança da informação devem ser definidos antes e constar expressamente do termo de referência, em conformidade com a Política de Segurança da Informação do órgão.
Note de quem se fala: o item trata da IA usada pela contratada na execução do serviço. O uso de IA pelos próprios servidores para escrever o ETP ou o termo de referência é outro assunto, que não está nesta portaria.
E se o termo de referência não disser nada?
O texto exige autorização expressa. Os comentários jurídicos publicados desde a portaria leem que, sem essa autorização no TR ou numa política referenciada no edital, a contratada não pode usar IA na execução. Ou seja, o silêncio não autoriza.
Na prática, isso cria um risco para os dois lados. Se a ferramenta de atendimento ou de monitoramento que a contratada usa tiver recursos de IA, como triagem de chamados ou sugestão de respostas, um termo de referência que não trate do assunto deixa a contratada sem saber se pode ligar esses recursos, e deixa a fiscalização sem critério para cobrar. Por isso vale decidir a questão no planejamento, mesmo que a decisão seja não permitir.
O que escrever no termo de referência
A portaria diz o que precisa constar, mas não traz cláusula pronta. As decisões abaixo cobrem os quatro subitens e cabem no modelo de execução e no modelo de gestão, que o art. 6º, XXIII, "e" e "f", da Lei 14.133/2021 já exige no TR.
Permite ou não
a decisão em uma frase, sem ambiguidade. Se o órgão tiver política de governança de IA, cite-a no edital, porque o item 8.7 só aceita a política quando ela é referenciada no instrumento convocatório.
Em quais atividades
o escopo da autorização. Classificar chamados de baixa criticidade é diferente de executar mudanças em produção. Quanto mais crítica a atividade, mais restrito o uso.
Com quais dados
o que pode e o que não pode ser enviado às ferramentas: dados pessoais de usuários, credenciais, configurações de segurança, informações classificadas. É aqui que entram o 8.7.3 e a LGPD.
Onde os dados ficam
se a ferramenta pode processar dados fora da infraestrutura do órgão e em que condições, conforme a Política de Segurança da Informação.
Quem paga
contratada ou contratante, dito de forma clara, como pede o 8.7.2. Se for o órgão, defina limites e condições de uso, como pede o 8.7.2.1.
Quem responde
o 8.7.1 pede as responsabilidades da contratada. Uma forma de escrever é deixar claro que ela responde pelo resultado do serviço, com ou sem IA, inclusive por erro da ferramenta.
Como a fiscalização confere
registros do uso que o fiscal possa pedir e consultar. Isso não está no item 8.7, mas sem registro não há como verificar se as regras foram cumpridas.
E os contratos que já estavam em vigor?
A Portaria 5.921/2026 não tem regra de transição. Ela entrou em vigor em 1º de setembro de 2026, e os contratos assinados antes pedem análise caso a caso: o que o edital, o termo de referência, a proposta e o contrato dizem, e como a ferramenta está sendo usada de fato. Se a solução for mudar obrigações, responsabilidades ou custos do contrato, o comentário do Informativo Justen de setembro de 2026 aponta para termo aditivo. Na dúvida, a assessoria jurídica do órgão deve ser ouvida.
Estados e municípios devem seguir?
Não são obrigados, mas as perguntas são as mesmas. Uma prefeitura que contrata suporte técnico ou sistema de atendimento também precisa saber se a empresa pode passar dados de cidadãos por uma ferramenta de IA, e quem responde se algo vazar. A LGPD vale para todos os entes. Usar o item 8.7 como roteiro, adaptado à realidade do órgão, é uma forma simples de decidir isso antes da contratação e não depois de um problema.
Onde o Termo Fácil entra
O Termo Fácil ajuda a escrever o ETP e o termo de referência pela Lei 14.133. Ele propõe a redação e o servidor decide o conteúdo, inclusive se o contrato vai admitir IA e em que condições. Se a dúvida é o uso de IA pelo próprio servidor na fase de planejamento, o guia IA no planejamento da contratação trata dos cuidados e traz prompts prontos. Para a estrutura do TR, veja termo de referência x ETP.