Política de Privacidade do Termo Fácil

1. Controlador e Encarregado

Controladora: LuckLabs Tecnologia LTDA, CNPJ 61.505.312/0001-41, Avenida João Gualberto, 1342. O Encarregado de Dados (DPO), conforme Art. 41 da LGPD, está disponível pelo e-mail contato@lucklabs.com.br.

2. Dados coletados e finalidade

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Nome, e-mail e telefone — criação de conta, autenticação e comunicações (Art. 7º, V).
• Município, órgão, estado e CEP — personalização dos documentos gerados (Art. 7º, V).
• Conteúdo dos documentos criados — geração de minutas com auxílio de IA (Art. 7º, V).
• IP, navegador e logs de acesso — segurança e prevenção de fraudes(Art. 7º, IX e II).
• Cookie de sessão — manter a autenticação ativa(Art. 7º, V). Não utilizamos cookies de analytics, rastreamento ou publicidade.

Não coletamos dados pessoais sensíveis. Não utilizamos ferramentas de analytics nem rastreamento de comportamento. Seus dados não são usados para publicidade direcionada ou criação de perfis comportamentais.

3. Inteligência artificial e transferência internacional

O conteúdo inserido nos campos de geração de documentos é transmitido ao provedor de IA OpenAI, cujos servidores estão localizados fora do Brasil. Essa transferência é necessária para a execução do serviço contratado, com fundamento no Art. 33, inciso IX c/c Art. 7º, inciso V, da LGPD. O provedor atua como operador, processando os dados exclusivamente conforme nossas instruções. A transmissão é protegida por criptografia (HTTPS/TLS) e limitada ao mínimo necessário.

4. Compartilhamento

Não vendemos nem comercializamos seus dados. Podemos compartilhá-los com: provedores de infraestrutura e IA necessários para operar o serviço (operadores conforme Art. 37 da LGPD); processador de pagamentos para gestão de assinaturas; e autoridades públicas mediante obrigação legal ou ordem judicial.

5. Retenção dos dados

Dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento (prazo prescricional civil, Art. 206 do CC). Logs de acesso são retidos por 6 meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet. Documentos gerados são excluídos em até 90 dias após o encerramento da conta. Dados de pagamento seguem os prazos exigidos pela legislação fiscal. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados (Art. 16, LGPD).

6. Segurança

Adotamos criptografia de senhas, cookies com flags httpOnly, Secure e SameSite, proteção contra tentativas excessivas de login (rate limiting), acesso restrito por pessoal autorizado e criptografia em trânsito em todas as comunicações externas. Em caso de incidente de segurança relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em até 72 horas (Art. 48, LGPD).

7. Seus direitos

Nos termos dos Arts. 18 e 20 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar: confirmação e acesso aos seus dados; correção de dados inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; revogação do consentimento; informação sobre compartilhamento; oposição a tratamentos com base em legítimo interesse; revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados (incluindo as geradas pela IA da plataforma); e reclamação à ANPD em gov.br/anpd.

Para exercer qualquer desses direitos, envie sua solicitação para contato@lucklabs.com.br. Responderemos em até 15 dias corridos (Art. 19, LGPD).

8. Alterações

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou pela plataforma. Versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação ao contato@lucklabs.com.br.

9. Contato

Dúvidas gerais: Central de Suporte. Para privacidade, exercício de direitos ou contato com o DPO: contato@lucklabs.com.br.