Pesquisa de preços com cesta integrada, pela Lei 14.133.

A cesta de preços é integrada à plataforma, montada a partir de fontes públicas de referência e com o registro da origem de cada cotação.

O que a lei pede

Para bens e serviços em geral, o § 1º lista os parâmetros, que podem ser combinados: painel de preços do PNCP, contratações similares do último ano, mídia especializada e sites com data e hora de acesso, pesquisa direta com no mínimo três fornecedores e base nacional de notas fiscais.

Como o Termo Fácil faz

  1. 1

    Fontes públicas

    A cesta parte de fontes públicas de referência, em vez de cotação feita na mão.

  2. 2

    Origem registrada

    Cada cotação fica com a sua origem, pronta para responder ao controle.

  3. 3

    Na mesma base

    A estimativa fica na mesma base do ETP e do termo de referência do processo.

  4. 4

    Trilha de auditoria

    Toda alteração fica registrada, com quem alterou e quando.

Perguntas frequentes

Quantas cotações a lei exige?

Na pesquisa direta com fornecedores, no mínimo três, com solicitação formal e justificativa da escolha (art. 23, § 1º, IV). Os parâmetros podem ser combinados.

Vale para obras e serviços de engenharia?

Obras e serviços de engenharia seguem outros parâmetros e outra ordem, definidos no § 2º do art. 23 (Sicro, Sinapi e outros).

E se o orçamento for sigiloso?

A lei permite manter a estimativa em anexo classificado até o fim da licitação (art. 18, § 1º, VI). Nesse caso, ela não deve ir para ferramenta pública de IA.

As outras peças do processo