Pesquisa de preços com cesta integrada, pela Lei 14.133.
A cesta de preços é integrada à plataforma, montada a partir de fontes públicas de referência e com o registro da origem de cada cotação.
O que a lei pede
Para bens e serviços em geral, o § 1º lista os parâmetros, que podem ser combinados: painel de preços do PNCP, contratações similares do último ano, mídia especializada e sites com data e hora de acesso, pesquisa direta com no mínimo três fornecedores e base nacional de notas fiscais.
Como o Termo Fácil faz
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Fontes públicas
A cesta parte de fontes públicas de referência, em vez de cotação feita na mão.
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Origem registrada
Cada cotação fica com a sua origem, pronta para responder ao controle.
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Na mesma base
A estimativa fica na mesma base do ETP e do termo de referência do processo.
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Trilha de auditoria
Toda alteração fica registrada, com quem alterou e quando.
Perguntas frequentes
Quantas cotações a lei exige?
Na pesquisa direta com fornecedores, no mínimo três, com solicitação formal e justificativa da escolha (art. 23, § 1º, IV). Os parâmetros podem ser combinados.
Vale para obras e serviços de engenharia?
Obras e serviços de engenharia seguem outros parâmetros e outra ordem, definidos no § 2º do art. 23 (Sicro, Sinapi e outros).
E se o orçamento for sigiloso?
A lei permite manter a estimativa em anexo classificado até o fim da licitação (art. 18, § 1º, VI). Nesse caso, ela não deve ir para ferramenta pública de IA.