Edital e minuta de contrato na mesma base do processo.

Edital e minuta saem da mesma base do ETP e do termo de referência, a partir de um processo homologado ou de um modelo oficial da AGU.

O que a lei pede

Sempre que o objeto permitir, a Administração adota minutas padronizadas de edital e de contrato (§ 1º). Ao fim da fase preparatória, o processo segue para o controle prévio de legalidade do órgão jurídico (art. 53).

Como o Termo Fácil faz

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    Modelo como ponto de partida

    Edital e minuta partem de um processo homologado semelhante ou de um modelo oficial da AGU.

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    Coerência com as peças anteriores

    Objeto, quantidades e regras de execução vêm do ETP e do termo de referência.

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    Revisão com IA

    Ajustes à mão ou pela IA, com controle de versões e aprovação de cada alteração.

  4. 4

    Pronto para o jurídico

    Checklist da AGU antes de exportar e arquivo .docx para a análise jurídica e a publicação.

Perguntas frequentes

A plataforma substitui o parecer jurídico?

Não. O controle prévio de legalidade é do órgão de assessoramento jurídico (art. 53). A plataforma entrega as peças organizadas para essa análise.

Posso usar os modelos da AGU?

Sim. O documento pode partir de um modelo oficial da AGU ou de um processo já homologado sob a Lei 14.133.

Em que formato sai o edital?

Em .docx, pronto para publicação, com a trilha de todas as alterações feitas na plataforma.

As outras peças do processo