Edital e minuta de contrato na mesma base do processo.
Edital e minuta saem da mesma base do ETP e do termo de referência, a partir de um processo homologado ou de um modelo oficial da AGU.
O que a lei pede
Sempre que o objeto permitir, a Administração adota minutas padronizadas de edital e de contrato (§ 1º). Ao fim da fase preparatória, o processo segue para o controle prévio de legalidade do órgão jurídico (art. 53).
Como o Termo Fácil faz
- 1
Modelo como ponto de partida
Edital e minuta partem de um processo homologado semelhante ou de um modelo oficial da AGU.
- 2
Coerência com as peças anteriores
Objeto, quantidades e regras de execução vêm do ETP e do termo de referência.
- 3
Revisão com IA
Ajustes à mão ou pela IA, com controle de versões e aprovação de cada alteração.
- 4
Pronto para o jurídico
Checklist da AGU antes de exportar e arquivo .docx para a análise jurídica e a publicação.
Perguntas frequentes
A plataforma substitui o parecer jurídico?
Não. O controle prévio de legalidade é do órgão de assessoramento jurídico (art. 53). A plataforma entrega as peças organizadas para essa análise.
Posso usar os modelos da AGU?
Sim. O documento pode partir de um modelo oficial da AGU ou de um processo já homologado sob a Lei 14.133.
Em que formato sai o edital?
Em .docx, pronto para publicação, com a trilha de todas as alterações feitas na plataforma.